LEI N°12.378
de 2010
Criação do CAU/BR e CAU/UF

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LEI N° 11.888
de 2008
Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social e altera a Lei no 11.124, de 16 de junho de 2005

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LEI N°10.257
de 2001
Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências

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LEI N° 9.605
de 1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências

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LEI N° 6.766/79
de 1979
Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências