Está na pauta de votações do Senado o projeto de lei que institui a carreira de Estado para arquitetos e urbanistas em todo o Brasil. O PLC 13/2013 caracteriza como essenciais e exclusivas de Estado as atividades exercidas por engenheiros, arquitetos e agrônomos ocupantes de cargo efetivo no serviço público federal, estadual e municipal. Trata-se de um passo fundamental para a qualificação das obras públicas no país, para o aperfeiçoamento do exercício profissional e também para a valorização dos arquitetos e urbanistas junto à sociedade.
Por isso o CAU/BR convida a todos os arquitetos e urbanistas do país a apoiar essa causa. Isso pode ser feito por meio do envio de um e-mail para os senadores de seu Estado, pedindo a aprovação integral do PLC 13/2013 e ressaltando a importância dessa lei para o melhor desenvolvimento das atividades de Arquitetura e Urbanismo realizadas pelo poder público. Caso o projeto seja aprovado pelo plenário do Senado, ele segue direto para sanção presidencial e pode virar lei ainda neste semestre.
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Requisitamos que, ao enviar sua mensagem aos senadores, copie também para o e-mail institucional.parlamentar@caubr.gov.br
Carreira de Estado
O CAU/BR vem atuando de maneira consistente junto aos senadores pela aprovação do PLC/2013. Na semana passada, a assessora parlamentar do CAU/BR, Stephanie Miorim, e José Roberto Senno, da Associação Nacional dos Servidores Engenheiros(as), Arquitetos(as) e Agrônomos(as) do Poder Executivo Federal (Anseaf), estiveram no Congresso Nacional conversando pessoalmente com os parlamentares sobre a importância do projeto e como ele pode melhorar a qualidade de vida nas cidades brasileiras. O PLC é o quarto item da pauta, e pode ser votado imediatamente. Por isso é importante a mobilização de todos os arquitetos e urbanistas do Brasil desde já.
O meio jurídico define “carreiras típicas de estado” como aquelas em que são exercidas precipuamente funções de tributar, fiscalizar e punir, a exemplo de diplomatas e servidores de carreiras jurídicas, de auditoria e de gestão governamental, entre outras. Tais carreiras estão previstas na Emenda Constitucional 19, de 1998, conhecida por Reforma Administrativa. A designação favorece aqueles arquitetos e urbanistas que, no exercício da profissão como servidores públicos estáveis, passarão a ter direito a garantias especiais contra a perda de seus cargos. A medida reforça o planejamento público e garante maior independência aos profissionais, incentivando ao ingresso e à permanência na administração de profissionais de qualificação tecnológica.
O PLC 13/2013 teve origem na Câmara, em 2010, por iniciativa do deputado José Chaves. Se aprovado, ele também impactará na elaboração dos editais de concursos públicos para contratação de arquitetos. O que mudará é a designação da vaga a ser contratada. Em vez de vir especificado no edital “Analista Legislativo, com função de Arquiteto”, com a definição de carreira típica de Estado, a vaga passará a ser designada como de “Arquiteto”, como ocorre no caso dos advogados.
Em 5 de novembro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado já aprovara o projeto, que deveria seguir então para sanção da presidente da República, por seu caráter terminativo. Contudo, no dia 17 do mesmo mês, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou recurso de pauta, com adesão de outros pares, no sentido de a matéria ser encaminhada à discussão em plenário.
O CAU/BR e diversas outras entidades do setor, como a Anseaf e o Sistema Confea/CREA, apoiam o projeto.
Fonte: CAU/BR
