Documento extenso, com 165 itens, muitos deles com significados praticamente iguais, e uma linguagem diplomática, a Nova Agenda Urbana é melhor compreendida com a leitura do resumo de seus 30 pontos-chaves de ação. “Cada um deles é uma ferramenta clara, específica e implementável, que permite aos governos, autoridades municipais e organizações diversas da sociedade agirem para inverter a tendência atual descendente na qualidade da urbanização”, nas palavras da arquiteta e urbanista brasileira Marja Edelman, que conduz a secretaria da America Latina e Caribe da Habitat III.
Em palestra feita no III Seminário de Política Urbana e Ambiental promovido em Manaus, em setembro de 2016, pela Comissão de Política Urbana e Ambiental do CAU/BR, em conjunto com a Comissão de Relações Internacionais e o Fórum de Presidentes do CAU, a secretaria historiou o processo de construção da Nova Agenda nos últimos cinco anos, centrados em três pré-conferências realizadas em 2014 (Nova York), 2015 (Nairobi) e 2016 (Surabaya).
“O processo foi complexo, com muita dialética e a conferência de Quito certamente será a mais participativa que se tem registro na América Latina. O processo, porem, não se esgota no documento. O mais importante é o que vem agora, a implementação da Nova Agenda Urbana, transformá-la em realidade. E para isso as autoridades locais, o comprometimento de cada cidadão, as redes de colaboração da sociedade civil, o setor privado disposto compartilhar dos mesmos compromissos e as instituições diversas são fundamentais. Quanto maior o compromisso, mais confiança haverá. Os governos nacionais sozinhos não dão conta. Mesmo não tendo participado das etapas anteriores, o CAU/BR não está atrasado: seu papel fundamental começa agora, ajudando a trazer para o chão os sonhos da Nova Agenda Urbana”.
Clique aqui para acessar o arquivo em pdf da apresentação de Marja Edelman
Clique aqui para acessar a versão oficial em inglês da Nova Agenda Urbana
Clique aqui para acessar a versão (não oficial) em espanhol da Nova Agenda Urbana
As 30 ações-chaves estão divididas em cinco campos:
A. Política Urbana Nacional;
B. Legislação Urbana – Regras e regulamentos;
C. Planejamento e Projeto Urbano;
D. Economia Urbana e Finanças Municipais;
E. Extensões / Renovações Urbanas Planejadas
A. POLÍTICA URBANA NACIONAL
1.O planejamento baseado nas projeções de população faz a diferença entre as cidades com infraestrutura deficiente e favelas lotadas e as cidades que distribuem benefícios urbanos e qualidade de vida para todos.
2.O planejamento para regiões em vez de apenas cidades ajuda a evitar aglomeração urbana, e preserva a conexão física e econômica de uma cidade com a sua base rural.
3.A política urbana nacional distingue os níveis de responsabilidade para todos os níveis de governoe outros interessados, estabelece mecanismos de coordenação, e garante a responsabilização por resultados de desenvolvimento urbano.
4.A criação de um sistema de governança metropolitana impede a duplicação de serviços e desperdício de recursos e ajuda com o planejamento de rotas de transporte consistentes e outros serviços.
5.Os planos urbanos com força de lei fornecem aos moradores da cidade previsibilidade em torno da propriedade, a segurança da posse, direitos de acesso e os planos individuais para o futuro. Eles também garantem que o desenvolvimento é transparente e que os espaços e serviços públicos de uma cidade são protegidos.
6.As políticas urbanas nacionais devem garantir padrões mínimos no planejamento de serviços urbanos básicos, tais como água, saneamento e energia, ou as características básicas de projeto de ruas que promovam o caminhar seguro, o andar de bicicleta e o acesso aos transportes públicos.
B. LEGISLAÇÃO URBANA – REGRAS E REGULAMENTOS
1.O estabelecimento de sistemas de gestão de terras, incluindo ferramentas de planejamento, finalidade e administração do solo urbano, é necessário para o fornecimento sustentável de todos os outros elementos do tecido urbano. As estruturas legais devem ser acessíveis a todos, portanto, é preciso reconhecer a realidade do pluralismo jurídico, a informalidade e a insegurança generalizada de posse da terra, identificando soluções práticas e equitativas.
2.Mecanismos legais para adquirir, estabelecer e manter o espaço público são fundamentais para o caráter e habitabilidade de uma área urbana O espaço público, particularmente ruas e espaços verdes, fornece a estrutura básica dos assentamentos humanos que perdura ao longo de décadas e séculos. O espaço público reforça a coesão da comunidade, a identidade cívica, a qualidade de vida e aumenta a produtividade econômica.
3.Regulação inclusiva dos elementos centrais da urbanização: os serviços básicos como água, saneamento, gestão de resíduos e transportes públicos devem ser acessíveis a todos, independentemente do status ou a segurança da posse. O desenho dos quarteirões deve garantir um tecido urbano diversificado que torne o espaço construído acessível a todos e que suporte uma grande variedade de usos econômicos e culturais.
4.Promover o equilíbrio de direitos e interesses no desenvolvimento urbano através do controle proativo. O investimento público em infraestrutura e a autorização para novas urbanizações que criem valor na propriedade devem ser reinvestidos nos serviços que essas propriedades necessitam e no desenvolvimento urbano geral, bem como beneficiar os proprietários individuais. Cidades que visam maior equidade entre os cidadãos, a estabilidade financeira e o aumento da prestação de serviços, precisam definir marcos legais para equilibrar de forma justa os encargos e os benefícios da urbanização.
5.É necessária a elaboração de códigos que suportem uma cidade economicamente vibrante, inclusiva e segura, tanto a nível de rua e do bairro. Os códigos devem ser atualizados e localmente relevantes, mitigando riscos e promovendo a eficiência ambiental.
6.As regras e regulamentos devem ser eficazes na realização dos objetivos políticos acordados de forma eficiente e previsível. Eles devem ser objetivos, de custo eficaz, apoiarem um quadro de governança relevante para a diversidade de contextos urbanos e incentivadores de resultados inclusivos.
C. PLANEJAMENTO E PROJETO URBANO
1.Os padrões urbanos têm uma grande influência sobre as condições de habitação e a sustentabilidade. As áreas para edificações devem ser equilibradas por espaço público que permitam aos residentes desfrutarem de seus bairros. O projeto de padrões de rua, quarteirões, blocos, tramas e arranjos de construção afeta diretamente a habitabilidade, condições de caminhar, segurança, sociabilidade, impacto ambiental e produtividade dos bairros. Áreas acessíveis tornam mais fácil a oferta de serviços urbanos e fluxo do comércio.
2.O tempo de viagem entre a casa e o trabalho tem um enorme impacto sobre a qualidade de vida dos moradores. Bairros de uso misto, com residências próximas ao emprego, promovem percursos rápidos, economizando tempo e reduzindo o consumo de energia e as emissões de gases de efeito estufa. Se bem concebidos, eles também pode promover espaços públicos socialmente interativos e flexíveis.
3.Ar fresco e áreas verdes melhoram a vida de todos. Parques, florestas urbanas, zonas úmidas, áreas agrícolas nos perímetros urbanos, ruas urbanizadas, telhados verdes e superfícies verdes verticais melhoraram o ecossistema urbano e o microclima. E inclusive têm demonstrado eficiência na redução de crimes violentos.
4.Os moradores da cidade devem estar no centro de planejamento urbano. O desenvolvimento imobiliário muito frequentemente tem levado à segregação de alguns grupos socioeconômico. A ‘habitação no centro ” implica uma abordagem de planejamento holístico que coloca as pessoas e as suas necessidades diárias no centro da política de desenvolvimento urbano e faz da moradia a preços acessíveis um dos pilares da vida da cidade.
5.Um planejamento de crise rígido reduz o tempo de recuperação e assegura que a vida normal dos moradores seja restaurada rapidamente. Um bom planejamento de crise envolve todos os atores, de equipes de emergência e autoridades municipais para o governo central. Um bom plano pode aumentar a resiliência e reduzir a perda de vidas e bens durante uma emergência.
6.Um bom planejamento inclui a provisão para o comércio e o crescimento econômico. Espaços econômicos urbanos diversos, que também servem para os empresários de pequena escala e que estão perto de casas, aumentam a produtividade e meios de vida em geral, incluindo uma melhor qualidade de vida para os trabalhadores.
D. ECONOMIA URBANA E FINANÇAS MUNICIPAIS
1.Identificar as principais fontes de financiamento sustentável. O reforço da capacidade econômica e financeira de uma cidade aumenta as oportunidades econômicas para os residentes e permite que a cidade financie a prestação de serviços básicos de infraestrutura local, como habitação a preços acessíveis.
2.Os Planos de investimento devem apoiar o crescimento a longo prazo das cidades. A urbanização planejada permite às cidades identificar futuras oportunidades para a geração de receita e alocar recursos para investimentos prioritários. Planos de investimento também facilitam orçamentos realistas e exequíveis.
3.O financiamento local irá determinar o futuro do desenvolvimento de infraestrutura urbana nos países em desenvolvimento. As autoridades urbanas podem aumentar receitas locais, aproveitando as regras de planejamento e a utilização de instrumentos financeiros disponíveis localmente, tais como a partilha do valor da terra, empréstimos comerciais e investimento externo.
4.Os instrumentos de planejamento ajudam os governos locais a maximizar valor. Instrumentos inovadores como a requalificação do uso do solo ajudam os proprietários de terras e os moradores da cidade a utilizarem e reconstruírem áreas da cidade. Povoar e desenvolver terras subutilizadas e reconstruir áreas pós-desastre / pós-conflito, podem estimular o desenvolvimento a longo prazo, fornecendo resultados a curto prazo.
5.Investir em serviços urbanos básicos melhora as condições de vida dos moradores da cidade.Avaliações rápidas do nível de acesso aos serviços urbanos básicos ajudam as autoridades municipais a estimar os investimentos necessários para atender às demandas da crescente população urbana. Fontes de financiamento internas e externas devem ser utilizadas para melhorias e construção de novas infraestruturas. Aspectos de sustentabilidade podem ser considerados nos programas e projetos de soluções.
6.Opções de financiamento habitacional devem estar disponíveis para moradores de baixa renda. Isso é possível por meio de políticas criativas e visionárias, tais como subsídios cruzados, financiamento hipotecário, financiamento de habitação social e de aluguel, mecanismos de crédito para construtores, o crédito para os desenvolvedores e prestadores de serviços e suporte para edifícios de construção com materiais resistentes.
E. EXTENSÕES/RENOVAÇÕES URBANAS PLANEJADAS
1.Uma vez estabelecida, uma rua é pode durar mil anos. Quando as pessoas ocupam áreas onde não foram estabelecidos o espaço público adequado e os direitos de passagem, o resultado são favelas, segregação e congestionamento. O reequipamento de uma área urbana é difícil e caro. É muito mais fácil e mais barato planejar com antecedência.
2.O planejando com base em projeções holísticas demográficas, econômicas e outras faz diferença na qualidade de vida dos futuros centros urbanos, evitando que sofram com infraestrutura inadequada e sobrecarregada, superlotação, engarrafamentos, assédios por vandalismo e opulência, em contraste com aqueles que fornecem infraestrutura suficiente, vitalidade e acessibilidade.
3.Sempre que possível, o “preenchimento” urbano e a urbanização de favelas é melhor, criando densidade adequada da população, uso misto de bairros e vibração urbana. A urbanização de terrenos baldios, favelas e áreas industriais degradadas permite que as cidades acomodem o crescimento sem aumentar a sua extensão urbana sobre terras ecologicamente valiosas. Esta abordagem resulta na redução de uso de energia e nas emissões de gases de efeito estufa urbanas.
4.Integração é a chave para a prestação equitativa e eficaz dos serviços urbanos. A melhoria desses serviços deve ser concebida como um pacote integrado, intersetorial, permitindo o uso racional dos recursos e proporcionando espaços comuns como os direitos de passagem necessários. A sustentabilidade pode ser construída lastreada na melhoria planejada dos serviços básicos.
5.A oferta de terras para a expansão urbana precisa acompanhar o mesmo ritmo do crescimento da cidade. Para alcançar este objetivo, devem ser identificadas e protegidas as áreas destinadas a extensões da cidade planejada. Essa medida permite também um controle sobre o mercado de terras e a ampliação da acessibilidade em toda a cidade.
6.A descontrolada especulação de terras é um fardo para o crescimento de cidades equitativas e um bom planejamento. A especulação ao reter a terra por longo tempo, para ganho de capital futuro, deixa áreas desocupadas quando há uma necessidade de habitação, por exemplo; o investimento prévio em terras aumenta seu valor e pode inviabilizar financeiramente um projeto para a cidade. Mecanismos legais devem abordar ambos.
Fonte: Júlio Moreno, jornalista, chefe da Assessoria de Comunicacao Integrada do CAU/BR
