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Posts Tagged by regularização fundiária

STF suspende aprovação da regularização fundiária

21 de junho de 2017
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu em 19 de junho medida liminar suspendendo os efeitos da aprovação do Projeto de Lei de Conversão 12/2017, que trata […] Leia mais.

Colegiado deve propor ADIn contra MP 759

25 de Maio de 2017
A confusão que marcou a sessão da Câmara dos Deputados no dia 24 de maio, como reflexo às manifestações na Esplanada de Brasília, não impediu que os parlamentares aprovassem, sem […] Leia mais.

MP cria “bairros de papel”, diz presidente do CAU/BR

7 de Abril de 2017
Ao permitir que os assentamos urbanos sejam regularizados sem intervenções urbanísticas e infraestrutura, a MP 759/2016 “cria bairros papel”, pois bastará a entrega do título de posse para inserir a […] Leia mais.

MP da regularização fundiária: pontos polêmicos

5 de Abril de 2017
Inconstitucional, editada sem debate público, contraditória com o Estatuto da Cidade, discricionária e desrespeitosa aos projetos urbanísticos. Essas são apenas algumas das críticas feitas à MP 759/2016 editada pelo governo […] Leia mais.

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