Na próxima quarta-feira (27), às 16h, acontece na Câmara dos Deputados, em Brasília, o lançamento oficial do projeto de lei de Microempreendedor Profissional (MEP), de autoria da deputada Erika Kokay.
O PLP 55/2022 propõe a criação de regime tributário próprio para os profissionais liberais, o Microempreendedor Profissional (MEP).
A proposta beneficia os arquitetos e urbanistas, que terão uma carga tributária menor e mais simplificada que a disponibilizada no regime tributário do Simples ou no regime do lucro presumido. A construção da minuta do projeto foi feita em conjunto pela deputada, pelo CAU e pelas entidades do CEAU (IAB, FNA, AsBEA, ABEA, ABAP e FeNEA).
A solenidade do dia 27 será um momento histórico pois o projeto atende a uma reivindicação antiga dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo.
A proposta
O projeto propõe uma alteração no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123), para incluir as atividades exercidas por profissionais liberais. Seria criado o Microempreendedor Profissional (MEP) para empresários com faturamento de até R$ 240.000 por ano e no máximo dois empregados.
Esse Microempreendedor Profissional pagaria de impostos apenas 5% sobre a sua receita bruta. Hoje, pequenos prestadores de serviço podem pagar até 15,5% pela tabela do Simples.
O novo imposto substituiria diversos tributos incidentes atualmente, como Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para a Seguridade Social (relativa à pessoa do empresário), ICMS e ISS.
Limite de rendimentos proposto (até R$ 240.000) é maior do que o adotado para o Microempreendedor Individual (MEI), hoje de R$ 81.000.
Desprecarização
A proposta vai ao encontro do compromisso da presidente do CAU Brasil, Nadia Somekh, de combater a precarização da profissão de arquiteto e urbanista. Em abril de 2021, o CAU/BA apresentou uma primeira proposta com o mesmo objetivo, visando a inclusão de arquitetos e urbanistas como categoria profissional beneficiada pelas regras vinculadas ao Microempreendedor Individual (MEI), ainda em tramitação no Congresso.
Com a formalização dos serviços via Microempreendedor Profissional (MEP), profissionais em início de carreira poderão evitar diversos prejuízos sociais decorrentes da informalidade, inclusive em termos de aposentadoria.
Com mais recursos disponíveis para montar e atualizar escritórios, equipamentos e softwares, esses profissionais poderão desenvolver melhor as suas atividades, gerando empregos e riquezas para o país.
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Fonte: CAU/BR
