A fim de que a Prefeitura retome imediatamente a emissão de Uso do Solo e consequente aprovação de projetos na capital, o CAU/GO impetrou na segunda-feira, 26, mandado de segurança contra o secretário de Planejamento e Habitação do município.
Com a ação, o Conselho requer do Poder Judiciário que conceda decisão liminar determinando que a Prefeitura de Goiânia volte a emitir as certidões de Uso do Solo baseadas no Decreto 2.388/2017.
No mesmo dia, a juíza Patrícia Machado Carrijo publicou decisão em que determina o prazo de 72 horas para que o representante da Seplanh se manifeste sobre o tema.
No último dia 16, a Prefeitura comunicou que adotaria uma solução emergencial, com a emissão manual e, caso a caso, dos pedidos de abertura de processo físico de Uso do Solo e aprovação de projeto – uma medida inócua, dado que os projetos seguem sem análise e sob justificativa de espera da aprovação das leis complementares ao novo Plano Diretor da capital.
Histórico
Para o CAU/GO, a interrupção da emissão de Uso do Solo e da aprovação de projetos é ilegal e contraria os princípios da eficiência e da celeridade, que deveriam conduzir a administração municipal. Sinaliza “ingerência e desrespeito para com os profissionais arquitetos e urbanistas, que há semanas vêm sendo impedidos de exercerem com regularidade sua profissão”.
Diariamente o CAU/GO tem recebido, desde o início do mês, ligações e reclamações de arquitetos e urbanistas, informando que não têm conseguido obter certidão de Uso do Solo e que, assim, vêm enfrentando dificuldades para a elaboração e aprovação de projetos.
Mais grave ainda é o fato de que a interrupção favorece a elaboração e execução de projetos sem documentos essenciais e sem a aprovação da prefeitura – oferecendo “grave risco à vida dos munícipes e à estrutura urbana e social da cidade”.
Saiba mais
Petição judicial na íntegra
Decisão da 3a Vara da Fazenda Pública Municipal
CAU busca diálogo com a Prefeitura em busca de retomada na aprovação de projetos
