A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realizou em 10/11/16 audiência pública para debater o Projeto de Lei No. 2.043, que objetiva regular o exercício da profissão de paisagista no país.
De acordo com o projeto, a profissão poderá ser exercida por diplomados em curso superior de paisagismo ou arquitetura da paisagem, expedido por instituições brasileiras e estrangeiras. O texto também libera o ofício para os pós-graduados em paisagismo ou arquitetura da paisagem, desde que possuam graduação em arquitetura, agronomia, engenharia florestal, biologia ou artes plásticas. A proposta já foi aprovada pelas comissões de Educação e de Desenvolvimento Urbano.
Um dos convidados para a audiência, o presidente do CAU/BR, Haroldo Pinheiro, reiterou a posição do Conselho contrária à proposta. “Nós sempre defendemos, inclusive na União Internacional dos Arquitetos, a unicidade da profissão. Arquitetura, urbanismo e paisagismo formam um todo. É necessário ter um conhecimento amplo da matéria até para poder se dedicar a uma parte dela”, afirmou ele.
Segundo Haroldo Pinheiro, “não se pode regulamentar uma profissão, dar o direito a um determinado formando, egresso de uma escola seja de que matéria for, sem ao mesmo tempo preservar a sociedade contra a má prática”. É o que ocorreria caso o projeto seja aprovado, pois os paisagistas não contariam com um Conselho próprio para fiscalizar o exercício da profissão outorgada pela sociedade e tampouco um regramento ético mínimo. Ao contrário do que ocorre no âmbito do CAU e outros Conselhos, não haveria uma entidade legalmente constituída para zelar pelo patrimônio público e principalmente pela preservação da saúde das pessoas.
“O paisagismo, assim como outras disciplinas envolvidas na construção do espaço público, da morada humana – como cálculo estrutural, as instalações prediais, enfim –, devem formar um todo. É um conjunto integrado. Nenhuma matéria deve se sobrepor a outra. Falta um certo amadurecimento para se defender esse projeto de lei, para se defender a criação de uma profissão que necessariamente vai ter que atuar em conformidade com outras, e não em confronto com outras. A arquitetura paisagística não é uma intervenção desarticulada do urbanismo e da arquitetura. E para que isso seja realizado, é necessário que hajam fundamentos éticos e disciplinares envolvendo essa prática profissional”.
Para o deputado Fábio Mitidieri, que presidiu a audiência, é preciso discutir com profundidade se há necessidade da existência de duas profissões completamente distintas ou se o paisagismo é uma especialização da Arquitetura, como existe em outras áreas como a Medicina.
O PL No. 2.043/ 11 é de autoria do deputado Ricardo Izar (PV-SP). A audiência foi realizada por requerimento do arquiteto deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
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Fonte: CAU/BR
