A conselheira federal por Goiás, Lana Jubé, e a vice-presidente do Conselho, Maria Ester de Souza, estiveram representando o CAU/GO durante o V Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo realizado nos últimos dias 15 e 16 pelo CAU/BR. O evento, que é realizado anualmente, teve por objetivo a discussão de projetos de lei e os caminhos para implantação da Nova Agenda Urbana.
Na ocasião, duas medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional se tornaram objetos de amplo debate. A Medida Provisória 748/2016 altera lei em vigor e determina que o Plano de Mobilidade Urbana seja integrado ao Plano Diretor no prazo máximo de sete anos. Já a Medida Provisória 759/2016 dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, com destaque para mudanças nos procedimentos de avaliação e alienação de imóveis da União e a instituição de um Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico.
A vice-presidente Maria Ester integrou o grupo de trabalho sobre Desenvolvimento Urbano e Habitacional e afirma que o diagnóstico feito em torno da Medida Provisória 759/2016 é alarmante. Na sua avaliação, o instrumento desestrutura parte do arcabouço legal urbanístico brasileiro, pautado na Constituição Federal de 1988, quando deixa de exigir, por exemplo, o desenho da delimitação de terrenos a serem regularizados em áreas urbanas e rurais. Os profissionais reunidos no seminário também foram unânimes em apoiar manifesto de repúdio à Medida Provisória 759/2016, elaborado pelo Colegiado Permanente com Participação das Entidades Nacionais dos Arquitetos e Urbanistas do CAU/BR (CEAU-CAU/BR), do qual fazem parte organizações como o IAB e a FNA.
Outra preocupação levantada consiste na falta de transparência e de discussão pública das propostas de leis. Para Maria Ester, é inconcebível que instrumentos legais tão importantes sejam utilizados para outros fins que não a qualidade de vida nas cidades. “É muito preocupante a forma como o Congresso está propondo normatização para as cidades brasileiras. É preciso combater a prática alienada e desconectada da vivência do espaço urbano elaborada nos gabinetes em Brasília”.
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