Nova petição judicial do CAU/GO reiterou, na última quarta-feira, dia 5, o pedido de liminar para determinar que a Prefeitura volte imediatamente a emitir as certidões de Uso do Solo e a aprovar projetos, visando minorar os imensos prejuízos já causados aos goianienses.
Em sua resposta no dia 29 à juíza Patrícia Machado Carrijo, a Secretaria de Planejamento e Habitação (Seplanh), representada pela Procuradoria Geral do Município, alegou que a demanda do CAU, estabelecida no Mandado de Segurança impetrado no dia 26/09, visaria única e exclusivamente uma preocupação com a queda na arrecadação por parte do Conselho.
“Trata-se de afirmação irresponsável e desrespeitosa para com a atuação do Conselho, como também para com todos os nossos profissionais”, diz o presidente da autarquia, Fernando Chapadeiro.
Segundo a Seplanh, a concessão da liminar também traria prejuízos à aplicação do novo Plano Diretor.
Porém, tanto a legislação municipal já contém normas que viabilizam a emissão de Uso do Solo e a aprovação de projetos de menor envergadura; quanto o próprio novo Plano Diretor (Lei Complementar 349/2022) já indica diretrizes de ordenamento territorial suficientes para a retomada dos trâmites em questão.
Também é fundamental considerar que as alterações de uso e ocupação do solo que constam do novo Plano Diretor não alteram as regras já estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações publicado em 2018.
“Desta forma, não há conflito normativo, lacuna legal ou qualquer impedimento que barre a expedição dessa certidão ou a aprovação de projetos junto à Prefeitura”, afirma o assessor de Plenário e Comissões do CAU/GO, Guilherme Cipriano.
Contexto
No dia 26 de setembro, o CAU/GO impetrou mandado de segurança contra o secretário de Planejamento e Habitação do município de Goiânia, Valfran Ribeiro, com pedido de liminar para que a Prefeitura retomasse imediatamente a emissão de Uso do Solo e aprovação de projetos na capital.
No dia 13, o Conselho havia se reunido com o chefe da pasta a fim de buscar informações a respeito da interrupção. No dia 16, a Prefeitura anunciou que adotaria uma solução emergencial, com a emissão manual e, caso a caso, dos pedidos de abertura de processo físico de Uso do Solo e aprovação de projeto. Entretanto, a Prefeitura segue sem emitir a certidão de Uso do Solo, nem mesmo fisicamente.
Desta forma, diversos prejuízos recaem sobre a Prefeitura, tais como o acúmulo de processos e a elaboração e execução de projetos sem a observância ao Uso do Solo e sem a expedição de Registros de Responsabilidade Técnica (RRTs), que conferem segurança aos cidadãos.
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