O CAU/GO notificou a Prefeitura de Goiânia nesta segunda-feira, dia 2, solicitando a retificação do edital 01/2020, que regulamenta o Concurso Público para provimento de vagas para o quadro de pessoal permanente do Município. O documento, dirigido ao secretário de Administração, Agenor Mariano, requer o cumprimento do Salário Mínimo Profissional (SMP) para as vagas destinadas ao cargo de analista em obras e urbanismo, com a função de arquiteto.
A remuneração de R$ 2.723,78 prevista no edital está em desacordo com a Lei 4.950-A, de 1966. O texto estabelece para a carga horária de 30 horas semanais o vencimento de seis vezes o salário mínimo nacional (R$ 1.045,00) – o que atualmente corresponde a R$ 6.270,00.
O CAU/GO regularmente notifica órgãos públicos a fim de que adequem seus editais para contratação de servidores para atuarem como arquitetos e urbanistas. Todos os profissionais podem acionar o Conselho, com o objetivo de comunicar irregularidades em editais e solicitar providências. Clique aqui para acessar todos os canais de Atendimento da autarquia.
