Depois de fortes críticas à Resolução CGSIM nº 64/2020, que trata de novas regras para o licenciamento urbanístico, o Ministério da Economia anunciou que vai submeter a revogação da medida. Será feita uma revisão do texto, com a participação de grupos de trabalho e a realização de audiências públicas. O governo já começou os contatos com conselhos profissionais como o CAU/BR e o CONFEA, entidades de municípios e estados, e representantes do setor produtivo, entre outros.
O CAU/GO vem acompanhando de perto o assunto, junto às demais instituições envolvidas. Para o Conselho, a resolução do Ministério da Economia se apoiou apenas no “suporte técnico” da entidade representativa das grandes construtoras. Por isso, seriam urgentes a suspensão da implementação da medida e a disposição ao debate transparente com a sociedade – “em especial, com os conselhos profissionais, que por lei devem zelar pelo ambiente construído do país”.
“É necessário e urgente que a administração pública se comprometa com a celeridade, a digitalização de processos, a liberdade econômica, a gestão focada no cidadão e no pronto atendimento das suas necessidades, de modo a promover o desenvolvimento socioeconômico”, afirma o conselheiro federal por Goiás, Nilton Lima. “Mas jamais deve se esquecer de que a cidade é um tecido urbano e possui características específicas que devem ser desenvolvidas, cuidadas e gerenciadas, de modo a oferecer suporte ao desenvolvimento qualitativo do meio ambiente urbano.”
O convite para participar das discussões já foi feito à presidente do CAU/BR, Nadia Somekh, em reunião com a Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (SEAE) do Ministério da Economia. “Estamos aqui com a perspectiva para ajudar. Aceitamos o convite e já criamos um grupo de trabalho no CAU/BR”, disse a presidente.
Na reunião, ela destacou que é fundamental valorizar a responsabilidade técnica dos arquitetos e urbanistas, a competência constitucional dos municípios para fazer a regulação urbana e edilícia e a regularização de imóveis já construídos. “Nós temos um passivo muito grande da irregularidade das nossas cidades, e a resolução só tem foco nos novos projetos”.
Comissões
A Comissão de Política Urbana e Ambiental (CPUA) do CAU/BR, em reunião conjunta com a Comissão de Política Profissional (CPP), apoiaram a decisão da Presidência do CAU/BR em compor o grupo de trabalho proposto pelo
Ministério da Economia.
Decidiu-se ainda criar uma frente de discussão com arquitetos e urbanistas, entidades de classe e instituições para o aperfeiçoamento da norma, em paralelo ao grupo de trabalho.
Nessa reunião, os conselheiros federais da CPUA e da CPP apontaram possíveis inconstitucionalidades, ilegalidades e conflitos da Resolução CGSIM nº 64/2020 com a Lei nº 12.378, gerando prejuízos às práticas profissionais de arquitetos e urbanistas.
Saiba mais
Governo Federal fere direito urbanístico para passar a “boiada” nas cidades brasileiras – CAU/RJ
Manifestação do CAU/BR sobre a Resolução CGSIM Nº 64 do Ministério da Economia
Com informações do CAU/BR
