Foi deferido nesta quinta-feira, 17, o pedido de liminar do CAU/GO pela retomada da aprovação de projetos pela Seplanh. A emissão de certidões de Uso do Solo e a análise e aprovação de projetos estão interrompidas desde 1º de setembro, quando entrou em vigor o novo Plano Diretor (Lei Complementar 349/2022).
O próximo passo é a publicação da decisão no Diário Oficial e a posterior intimação da Seplanh para o cumprimento da decisão.
A juíza Patrícia Machado Carrijo, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal, considerou os inúmeros prejuízos causados à população, a morosidade da Prefeitura em analisar os processos relativos ao tema e o Decreto 2.388/2017, que institui o Uso do Solo Fácil e institui o procedimento eletrônico de emissão da informação do Uso do Solo.
“O desenvolvimento social e econômico da cidade está sendo prejudicado com a interrupção”, afirmou o conselheiro federal do CAU/BR por Goiás, Nilton Lima.
Na demanda, o Conselho defendeu que não há conflito normativo, lacuna legal ou qualquer impedimento à expedição do Uso do Solo ou à aprovação de projetos junto à Prefeitura. Pois tanto a legislação municipal já contém normas que viabilizam a emissão de Uso do Solo e a aprovação de projetos de menor envergadura; quanto o próprio novo Plano Diretor já indica diretrizes de ordenamento territorial suficientes para a retomada dos trâmites em questão.
Também é fundamental considerar que as alterações de uso e ocupação do solo que constam do novo Plano Diretor não alteram as regras já estabelecidas pelo Código de Obras e Edificações publicado em 2018.
Saiba mais
Em resposta à Seplanh, CAU reforça pedido de liminar por aprovação de projetos
CAU busca diálogo com a Prefeitura em busca de retomada na aprovação de projetos
CAU/GO demanda na Justiça retomada imediata da aprovação de projetos
Petição judicial na íntegra – 26/09/2022
Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal
Manifestação do representante da Seplanh – 29/09/2022
Petição 2 na íntegra – 05/10/2022
Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal – 17/11/2022
