Desde setembro do ano passado, arquitetos e urbanistas têm procurado o CAU/GO em busca de apoio para a solução de um problema que afeta toda a população da capital: a suspensão da emissão do Uso do Solo e da aprovação de projetos em Goiânia. Em 1º de setembro, o sistema de Alvará Fácil da Prefeitura deixou de funcionar.
Segundo a Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), a interrupção se deu por conta da necessidade da aprovação das leis complementares ao novo Plano Diretor, que passou a vigorar na ocasião – seis meses após a sua aprovação, em março de 2022.
Em 17 de novembro, o Conselho obteve uma liminar estabelecendo que a Prefeitura voltasse a emitir a certidão de Uso do Solo – que informa tudo o que é permitido edificar em determinado terreno ou lote – e aprovar projetos, baseado na premissa de que tais atividades poderiam seguir as leis antigas, até a aprovação da nova legislação. A premissa parte do princípio de que os parâmetros urbanísticos e o mapa de zoneamento da cidade estão previstos no Plano Diretor. Porém, a liminar foi suspensa poucos dias depois, no dia 29.
Cinco meses se passaram desde setembro e o problema persiste. Em uma enquete realizada no Instagram do CAU/GO na penúltima semana de janeiro, a grande maioria dos arquitetos e urbanistas goianos consultados informou que não está conseguindo emitir o Uso do Solo ou aprovar projetos.
Entre os prejuízos, os arquitetos e urbanistas relataram o cancelamento de contratos e os transtornos dos clientes. Por não conseguirem aprovar seu projeto na Prefeitura, os clientes do arquiteto Ricardo Borges cancelaram a execução de uma obra na cobertura de um edifício comercial, no valor de R$ 1,5 milhão. “Já estava tudo certo para começar”, afirmou. “Mas com a paralisação da Prefeitura eles decidiram deixar para depois.”
O arquiteto Vitor Gabriel da Silva também relatou que a demora para a emissão do Uso do Solo levou à perda de validade de outros documentos e certidões de seu contratante. “Quando o cliente nos procurou, tinha acabado de emitir a certidão de matrícula do imóvel e outros documentos de cartório”, disse. “Pedimos o Uso do Solo em 12 de setembro. Mas só conseguimos obter a certidão na primeira semana de janeiro de 2023.”
Em seguida, segundo Vitor, ao protocolar o projeto na Seplanh para obter o alvará foi observado que toda a documentação já tinha perdido a validade – que dura 90 dias. “Tivemos que andar a cidade novamente para solicitar os documentos.”
Antes da interrupção do Alvará Fácil, a emissão do Uso do Solo se dava em 24 horas. Agora, a arquiteta Aline Miranda afirmou que a Prefeitura informa que a solicitação precisa “entrar na fila”, porém sem previsão para a emissão. Outra profissional informou que solicitou um Uso do Solo em outubro e aguarda até hoje.
O conselheiro federal do CAU/BR por Goiás, Nilton Lima, questiona que a emissão do documento atualmente seja feita apenas presencialmente. “As unidades da prefeitura oferecem poucas opções de horário e estes não são cumpridos”, diz. “Pagamos na entrada, entramos na fila e ficamos sem qualquer garantia de quando o serviço será cumprido.”
“Não tem como trabalhar”, afirma a arquiteta Luciana Kuramoto, “pois não é possível projetar sem saber se a proposta poderá ser executada”. A profissional está com dois projetos parados desde outubro, aguardando a aprovação da Prefeitura, e com cinco projetos para serem iniciados.
O número de Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) emitidos no sistema do CAU em setembro e outubro de 2022 despencou, em relação a agosto. O RRT é o documento que o arquiteto e urbanista precisa emitir junto ao CAU para realizar qualquer atividade técnica da área. Em agosto do ano passado, foram emitidos mais de três mil RRTs. Em setembro, o número passou para 2,7 mil e, em outubro, para 2,2 mil. Em novembro e dezembro, a emissão de RRTs ficou no mesmo patamar de outubro, sinalizando a redução da atividade profissional no Estado. Mais de 60% dos arquitetos goianos atuam na capital.
Para o CAU/GO, a baixa significativa de RRTs emitidos demonstra uma queda na própria atividade econômica do setor da construção civil. “É um dado alarmante”, afirma o presidente do Conselho, Fernando Chapadeiro. “Mais grave ainda é o fato de que a situação favorece a elaboração de projetos e sua execução sem documentos essenciais e sem a aprovação da Prefeitura, oferecendo riscos a toda a sociedade”.
Saiba mais:
Em resposta à Seplanh, CAU reforça pedido de liminar por aprovação de projetos
CAU busca diálogo com a Prefeitura em busca de retomada na aprovação de projetos
CAU/GO demanda na Justiça retomada imediata da aprovação de projetos
Petição judicial na íntegra – 26/09/2022
Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal
Manifestação do representante da Seplanh – 29/09/2022
Petição 2 na íntegra – 05/10/2022
Decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal – 17/11/2022
